O Governo Serra adquiriu 220 mil assinaturas anuais da Revista Nova Escola sem licitação e ainda passou para a Fundação Victor Civita os endereços pessoais dos professores, sem qualquer comunicado ou pedido de autorização dos mesmos, infringindo a Lei de Licitações e o direito individual dos professores do Estado de São Paulo. Deputados do PSOL entraram com uma representação no Ministério Público pedindo investigação a respeito desses e de outros contratos do governo estadual com a editora Abril. Veja pronunciamento do deputado Ivan Valente sobre o assunto.
Governo Serra favorece Editora Abril
"Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a Tribuna nesta ocasião para informar a Casa de uma representação que protocolamos na última semana, junto ao Ministério Público de São Paulo, questionando o contrato firmado entre a Secretaria Estadual de Educação e a Fundação Victor Civita do Grupo Abril para a distribuição da Revista Nova Escola aos professores da rede estadual. Segundo o documento, em agosto passado, o Governo Serra adquiriu 220 mil assinaturas anuais da Nova Escola, sem realizar qualquer processo licitatório, por considerar que esta revista é a única na área da educação, ignorando a existência de outras do mesmo gênero que atuam no mercado.
Da mesma forma, nenhuma consulta a respeito de qual publicação melhor atenderia às necessidades pedagógicas para o exercício de sua atividade profissional foi feita aos professores. Parece mais razoável aos professores que haja a realização, por Unidade Escolar, de assinaturas de vários títulos de revistas, assegurando a maior pluralidade possível de pontos de vista no debate educacional e a livre escolha do professor.
Cabe questionar também o porque do fornecimento do mesmo título para professores de diferentes séries e modalidades, que variam da primeira série do ensino fundamental à terceira do ensino médio. Esta opção deliberada desconsidera as particularidades dos profissionais de educação, de acordo com suas respectivas realidades de trabalho e o foco principal de abordagem da revista.
Não bastasse essa ação arbitrária, que demonstra preferência deliberada pela editora contratada, a Secretaria de Educação passou para esta Fundação privada os endereços pessoais dos professores,sem qualquer comunicado ou pedido de autorização dos mesmos, infringindo a lei e permitindo, inclusive, outras destinações comerciais aos dados particulares dos professores. Reza o contrato que as revistas seriam destinadas às Unidades Escolares. No entanto, as revistas estão sendo enviadas aos endereços residenciais dos professores. Ora, Sras. e Srs. Deputados, endereços pessoais são dados sigilosos, que só podem ser fornecidos a uma instituição privada com prévia consulta e autorização dos destinatários.
Ao fazermos tal denúncia nosso mandato e o dos Deputados estaduais do PSOL Carlos Giannazi e Raul Marcelo , entendemos ser fundamental tornar explícitas as relações entre o Governo Serra e a Editora Abril. Apenas este contrato representa quase 25% da tiragem total da revista, o que garante fartos recursos para o caixa da Fundação Civita: 3,7 milhões de reais.
Este, no entanto, não é o único compromisso comercial existente entre a Secretaria de Educação e o Grupo Abril. Outro absurdo, que merece uma ação urgente, é a proposta curricular que reduz o número de aulas de história, geografia e artes do Ensino Médio e obriga a inclusão de aulas baseadas em edições encalhadas do Guia do Estudante, também da Abril.
Cada vez mais, Sr. Presidente, a editora ocupa espaço nas escolas do meu Estado, tendo até mesmo publicações adotadas como material didático. Isso totaliza, hoje, cerca de R$ 10 milhões de recursos públicos destinados a esta instituição privada, considerando apenas o segundo semestre de 2008.
É público e notório que as publicações do Grupo Abril não são as únicas existentes no ramo da educação, mas são as que têm a preferência editorial do Governo. Uma preferência que não se explica ao não ser pela prática recorrente de favorecimento. Escolher esta revista, editada pela Fundação Victor Civita, caracteriza preferência por uma marca, o que não é aceito pela Lei de Licitações quando prevê hipóteses para dispensa de processo licitatório. Diz a lei que uma licitação só pode ser dispensada quando houver inviabilidade de competição, o que estábem longe da realidade do mercado editorial brasileiro. Para que a Secretaria de Educação optasse pela Revista Nova Escola, seria necessário que fosse demonstrado objetivamente que esta revista atende às necessidades específicas da Administração Pública e as outras em circulação não atendem.
São claros, portanto, os indícios de crime contra a administração pública. A assinatura do contrato que questionamos feriu os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, além do que feriu o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, na medida em que há benefícios para a Fundação Victor Civita e prejuízo aos cofres públicos. É isto que esperamos que o Ministério Público investigue, assim como solicitamos que tome as providências legais cabíveis para fazer cessar imediatamente o pagamento das próximas parcelas do contrato. Após a confirmação das ilegalidades, esses recursos devem ser devolvidos aos cofres públicos e o Governo estadual deve ser responsabilizado pelos crimes cometidos.
Muito obrigado."
Concordo (mesmo vindo do
Concordo (mesmo vindo do Ivan, rsrsrs). Um absurdo...
Foi pauta da assembleia de campus. Se não me engano saiu uma moção de repúdio...
Que coisa horrorosa!
Que coisa horrorosa!